Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CFT => PL 3575/2008 | Emenda de Relator | 11/12/2008 | Devanir Ribeiro | Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei n° 11.505, de 18 de julho de 2007. Inteiro teor |