Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4792/1990 Emenda de Relator 13/12/2000 Zenaldo Coutinho Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4792/1990 Emenda de Relator 13/12/2000 Zenaldo Coutinho Inteiro teor