Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 4094/2012 Emenda de Relator 05/04/2013 Alice Portugal Suprima-se o art. 11 do projeto, renumerando-se o art. 12 como art. 11. Inteiro teor