Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CTASP => PL 4094/2012 | Emenda de Relator | 05/04/2013 | Alice Portugal | Suprima-se o art. 11 do projeto, renumerando-se o art. 12 como art. 11. Inteiro teor |