Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 677/2011 | Subemenda | 23/04/2013 | Félix Mendonça Júnior | Suprima-se a expressão "nos termos de regulamentação do CONTRAN" da parte final do § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, introduzido pelo Projeto. Inteiro teor |
| SBE-A 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 677/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao PL 677/2011. Inteiro teor |