Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 62/2003 | Emenda de Relator | 05/05/2004 | Paulo Magalhães | Dê-se ao art. 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 62/2003 | Emenda de Relator | 05/05/2004 | Paulo Magalhães | Substitua-se o inciso "XVI-A" Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 62/2003 => PL 62/2003 | Emenda/Substitutivo do Senado | 21/02/2008 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 10, de 2005 (PL nº 62, de 2003, na Casa de origem), que "Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." Inteiro teor |