Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6868/2010 | Emenda de Relator | 16/09/2011 | Maurício Quintella Lessa | m Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6868/2010 | Emenda de Relator | 18/04/2012 | Maurício Quintella Lessa | Substitua-se, na ementa do projeto, o vocábulo "mal" por "mau". Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 6868/2010 | Emenda de Relator | 18/04/2012 | Maurício Quintella Lessa | Suprima-se o art. 4.º do projeto. Inteiro teor |