Comissão de Saúde (CSAUDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 5789/2016 | Emenda ao Substitutivo | 31/08/2017 | Dr. Sinval Malheiros | Acresce parágrafos ao caput do art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". Inteiro teor |