Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 474/2007 | Emenda de Relator | 09/08/2007 | Wolney Queiroz | Suprima-se, no art. 2º, a transcrição do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Inteiro teor |