Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5387/2013 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5387/2013. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5387/2013 | Emenda de Relator | 21/12/2016 | Covatti Filho | EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Corrija-se no art. 2º do Projeto de Lei nº 5.387, de 2013, a referência numérica do dispositivo acrescentado, de art. 130-A, já existente na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para art. 130-B. Inteiro teor |