Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 406/2007 | Emenda de Relator | 04/05/2007 | Benedito de Lira | Emenda Substitutiva- Substitua-se no art. 1º Inteiro teor |