Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 2701/2011 | Subemenda de Relator | 28/10/2014 | Félix Mendonça Júnior | SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO AOS PROJETOS DE LEI Nos 2.701, DE 2011, 4.090, DE 2012, E 5.464 E 5.626, DE 2013 Acresce artigo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor |