Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PLP 579/2010 | Emenda de Relator | 15/06/2011 | Danilo Forte | Acrescente-se os seguintes §§ 3º e 4º ao art. 1º do projeto em epígrafe: "Art. 1º. ................................................................. ................................................................................ § 3º - Para fins de cumprimento desta Lei, o Distrito Federal e os municípios concedentes da isenção de que trata o caput deste artigo deverão apresentar demonstrativo da estimativa da relação custo-benefício, os objetivos e as metas pretendidas, considerando as repercussões para o equilíbrio fiscal, a receita corrente líquida e o cumprimento dos limites de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, e os níveis de investimento e empregos. § 4º - Para fins de cumprimento desta Lei, os beneficiados pela isenção de que trata o caput deste artigo deverão apresentar demonstrativo do cumprimento das metas e dos níveis de investimento e empregos propostos e efetivamente alcançados." Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CFT => PLP 579/2010 | Emenda de Relator | 18/04/2011 | Odair Cunha | Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014. Inteiro teor |
EMR 2 CFT => PLP 579/2010 | Emenda de Relator | 18/04/2011 | Odair Cunha | Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014. Inteiro teor |
EMR 3 CFT => PLP 579/2010 | Emenda de Relator | 27/04/2011 | Odair Cunha | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMP 1/2012 => PLP 579/2010 | Emenda de Plenário | 31/10/2012 | Otavio Leite | Inteiro teor |
SSP 1 => PLP 579/2010 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 31/10/2012 | Leonardo Picciani | Inteiro teor |