Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CTASP => PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) | Emenda Adotada pela Comissão | 25/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. Inteiro teor |
| EMR 1 CTASP => PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) | Emenda de Relator | 12/11/2014 | Jorge Côrte Real | O art. 2º do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 2º ................................................... Parágrafo único. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ....................................................." (NR). Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMS 4157/2019 | Emenda/Substitutivo do Senado | 22/07/2019 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Inteiro teor |