Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3742/2000 Emenda de Relator 05/07/2005 Mário Negromonte Suprima-se s indicação "NR" Inteiro teor