Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1361/2007 | Emenda de Relator | 07/05/2009 | João Magalhães | Suprima-se do art.3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1361/2007 | Emenda de Relator | 07/05/2009 | João Magalhães | Subemenda à Emenda aprovada pela CDC Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 1361/2007 | Emenda de Relator | 07/05/2009 | João Magalhães | Acrescente-se Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 1361/2007 | Emenda de Relator | 14/08/2008 | Renato Amary | Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e Distrito Federal e dá outras providências. Inteiro teor |