| EMA 1/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda Aglutinativa de Plenário |
05/11/2019 |
Daniel Silveira |
Inteiro teor
|
| EMP 1/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/07/2019 |
Pompeo de Mattos |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 2/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/07/2019 |
Santini |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 3/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/07/2019 |
Pompeo de Mattos |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 4/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
03/07/2019 |
Lincoln Portela |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 5/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
03/07/2019 |
Hugo Leal |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 6/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
05/07/2019 |
Major Vitor Hugo |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 7/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
05/07/2019 |
Dagoberto Nogueira |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 8/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
05/07/2019 |
Subtenente Gonzaga |
Altera a Lei n9 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 9/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
João Campos |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 10/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Léo Moraes |
Dá-se ao Art. 6º a seguinte redação:
"Art. 6º...................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................................
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança e para os oficiais de justiça, também no exercício da função, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
Inteiro teor
|
| EMP 11/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Fernando Rodolfo |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 12/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Alexandre Leite |
Emenda modificativa com a finalidade de: (i) em relação à tributação, estabelecer medidas para que os PCE nacionais possuam margem de preferência de 25% (vinte e cinco por cento) em relação aos produtos estrangeiros, conforme preceitua a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; (ii) no que tange à questão regulatória, prever que a EED, possuidora de Registro expedido pelo Exército Brasileiro autorizando a realização da atividade de fabricação de PCE e responsável por eventuais vícios de qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, possa produzir os respectivos produtos, desde que comunique ao mencionado órgão o modelo desenvolvido, antes de sua comercialização; e (iii) exigir certificação técnica realizada em laboratório reconhecido internacionalmente dos PCE importados.
Inteiro teor
|
| EMP 13/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Sanderson |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes
Inteiro teor
|
| EMP 14/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Sanderson |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 15/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
João Campos |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 16/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Emanuel Pinheiro Neto |
Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1ª do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Inteiro teor
|
| EMP 17/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Emanuel Pinheiro Neto |
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 6º ao art. 5º, da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Inteiro teor
|
| EMP 18/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Emanuel Pinheiro Neto |
Altera a redação do § 1º e do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Inteiro teor
|
| EMP 19/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/07/2019 |
Emanuel Pinheiro Neto |
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 6º ao art. 5º, da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Inteiro teor
|
| EMP 20/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
10/07/2019 |
Fábio Trad |
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Inteiro teor
|
| EMP 21/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Acrescenta ao art. 1º do PL 3.723/19, onde couber, alteração na redação do artigo 25 da Lei 10.826/02.
Inteiro teor
|
| EMP 22/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 23/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Coronel Armando |
Inteiro teor
|
| EMP 24/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 25/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 26/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 27/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 28/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 29/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 30/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 31/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 32/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 33/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 34/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 35/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 36/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 37/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 38/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 39/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 40/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 41/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 42/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Paulo Ramos |
Inteiro teor
|
| EMP 43/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 44/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 45/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 46/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 47/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 48/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 49/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 50/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 51/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 52/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 53/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 54/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 55/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 56/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 57/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Pastor Gildenemyr |
Inteiro teor
|
| EMP 58/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Flávia Morais |
Inteiro teor
|
| EMP 59/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Pompeo de Mattos |
Inteiro teor
|
| EMP 60/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Pompeo de Mattos |
Inteiro teor
|
| EMP 61/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Zé Neto |
Inteiro teor
|
| EMP 62/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Zé Neto |
Inteiro teor
|
| EMP 63/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Zé Neto |
Inteiro teor
|
| EMP 64/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Zé Neto |
Inteiro teor
|
| EMP 65/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 66/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 67/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 68/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 69/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 70/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 71/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 72/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 73/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 74/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Erika Kokay |
Inteiro teor
|
| EMP 75/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Coronel Armando |
Inteiro teor
|
| EMP 76/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Osires Damaso |
Inteiro teor
|
| EMP 77/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
General Peternelli |
Inteiro teor
|
| EMP 78/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
21/08/2019 |
Luizão Goulart |
Inteiro teor
|
| EMP 79/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Hélio Costa |
Inteiro teor
|
| EMP 80/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Ricardo Izar |
Inteiro teor
|
| EMP 81/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Ricardo Izar |
Inteiro teor
|
| EMP 82/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Santini |
Inteiro teor
|
| EMP 83/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Edilázio Júnior |
Inteiro teor
|
| EMP 84/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Capitão Alberto Neto |
Inteiro teor
|
| EMP 85/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Hugo Motta |
Inteiro teor
|
| EMP 86/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
João Campos |
Inteiro teor
|
| EMP 87/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Capitão Alberto Neto |
Inteiro teor
|
| EMP 88/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Hugo Motta |
Inteiro teor
|
| EMP 89/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Hugo Motta |
Inteiro teor
|
| EMP 90/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Nicoletti |
Inteiro teor
|
| EMP 91/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Delegado Waldir |
Inteiro teor
|
| EMP 92/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Delegado Waldir |
Inteiro teor
|
| EMP 93/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Delegado Waldir |
Inteiro teor
|
| EMP 94/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Delegado Waldir |
Inteiro teor
|
| EMP 95/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
02/09/2019 |
Delegado Waldir |
Inteiro teor
|
| EMP 96/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
10/09/2019 |
Delegado Waldir |
Inteiro teor
|
| EMP 97/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
10/09/2019 |
Enio Verri |
Inteiro teor
|
| EMP 98/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
17/09/2019 |
Alessandro Molon |
Inteiro teor
|
| EMP 99/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
17/09/2019 |
Fernando Rodolfo |
Inteiro teor
|
| EMP 100/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
01/10/2019 |
Nicoletti |
Inteiro teor
|
| EMP 101/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
01/10/2019 |
Santini |
Inteiro teor
|
| EMP 102/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
01/10/2019 |
Coronel Tadeu |
Inteiro teor
|
| EMP 103/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/10/2019 |
Fábio Henrique |
Inteiro teor
|
| EMP 104/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
09/10/2019 |
Marlon Santos |
Inteiro teor
|
| EMP 105/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
16/10/2019 |
Tereza Nelma |
Inteiro teor
|
| EMP 106/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
16/10/2019 |
Tereza Nelma |
Inteiro teor
|
| EMP 107/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
16/10/2019 |
Tereza Nelma |
Inteiro teor
|
| EMP 108/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
16/10/2019 |
Tereza Nelma |
Inteiro teor
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| EMP 109/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
22/10/2019 |
Márcio Marinho |
Inteiro teor
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| EMP 110/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
22/10/2019 |
Paulo Ganime |
Inteiro teor
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| EMP 111/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
29/10/2019 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Inteiro teor
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| EMP 112/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
29/10/2019 |
João Campos |
Inteiro teor
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| EMP 113/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
29/10/2019 |
Arthur Lira |
Inteiro teor
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| EMP 114/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
30/10/2019 |
Daniel Coelho |
Inteiro teor
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| EMP 115/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
30/10/2019 |
Felipe Rigoni |
Inteiro teor
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| EMP 116/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
30/10/2019 |
Marcelo Freixo |
Inteiro teor
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| EMP 117/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
30/10/2019 |
Marcelo Freixo |
Inteiro teor
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| EMP 118/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
30/10/2019 |
Paulo Pereira da Silva |
Inteiro teor
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| EMP 119/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
30/10/2019 |
Vitor Hugo |
Inteiro teor
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| EMP 120/2019 => PL 3723/2019 |
Emenda de Plenário |
30/10/2019 |
Vitor Hugo |
Inteiro teor
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| SSP 1 => PL 3723/2019 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
05/11/2019 |
Alexandre Leite |
Inteiro teor
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