Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2875/2008 | Emenda de Relator | 24/05/2012 | Vicente Candido | No § 2º do dispositivo acrescentado à Lei nº 8.078/90 pelo art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão "70%" por "setenta por cento". Inteiro teor |