EMC 1/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
27/03/2008 |
Sandro Mabel |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 2/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
27/03/2008 |
Sandro Mabel |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 3/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
27/03/2008 |
Sandro Mabel |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 4/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
28/03/2008 |
Augusto Carvalho |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 5/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
28/03/2008 |
Augusto Carvalho |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 6/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
28/03/2008 |
Augusto Carvalho |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 7/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
28/03/2008 |
Augusto Carvalho |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 8/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
28/03/2008 |
Augusto Carvalho |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 9/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
28/03/2008 |
Augusto Carvalho |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 10/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
28/03/2008 |
Augusto Carvalho |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 11/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 12/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 13/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 14/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 15/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 16/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 17/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 18/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
A emenda visa a identificar o ente responsável pelo cumprimento das obrigações determinadas pelo PL, definindo a penalidade a ser imposta ao infrator.
Inteiro teor
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EMC 19/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes.
Inteiro teor
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EMC 20/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes.
Inteiro teor
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EMC 21/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
A emenda proposta visa a unificar o prazo, de forma a evitar arbitrariedades no tratamento dispensado aos diversos locais e recintos alfandegados
Inteiro teor
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EMC 22/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Laerte Bessa |
Emenda propondo a modificação da redação dada ao caput do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, pelo art. 30 do Projeto de Lei n.º 227, de 2007
Inteiro teor
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EMC 23/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Laerte Bessa |
Emenda propondo a modificação da redação dada ao caput do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, pelo art. 30 do Projeto de Lei n.º 227, de 2007
Inteiro teor
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EMC 24/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Laerte Bessa |
Emenda propondo a modificação do art. 41 do Projeto de Lei n.º 227, de 2007,
Inteiro teor
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EMC 25/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Maurício Quintella Lessa |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 26/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Maurício Quintella Lessa |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 27/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Maurício Quintella Lessa |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 28/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 29/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 30/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 31/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 32/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Sérgio Barradas Carneiro |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 33/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 34/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Tadeu Filippelli |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 35/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Eduardo Barbosa |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 36/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Eduardo Barbosa |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 37/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Eduardo Barbosa |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 38/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
Eduardo Barbosa |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 39/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal.
A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União
Inteiro teor
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EMC 40/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal.
A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União
Inteiro teor
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EMC 41/2008 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
02/04/2008 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
O dispositivo visa a preservar as cláusulas que definem os direitos e as obrigações constantes dos contratos vigentes, celebrados sob a égide do regime jurídico fundamentado na licitação pública.
Os certames licitatórios que redundaram nos contratos em vigor, tomaram como premissa estudos de viabilidade econômica que previram, dentre outros parâmetros, a amortização dos investimentos realizados pelos permissionários.
Tais dispositivos precisam ser garantidos, posto que acarretaram vultosos investimentos e qualquer mudança implicaria, não só a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento, mas um sem número de ações judiciais por quebra de contrato (ato jurídico perfeito).
Inteiro teor
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EMC 42/2011 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
13/04/2011 |
Leonardo Quintão |
Dê-se ao inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação:
"Art. 6º ...........................................................................
I - possua patrimônio líquido mínimo, cujo valor será definido em regulamento do órgão da administração pública federal competente;
......................................................................................."
Inteiro teor
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EMC 43/2011 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
13/04/2011 |
Leonardo Quintão |
Dê-se ao artigo 2º ao parágrafo único do artigo 15 e ao artigo 19 do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação:
"Art. 2º Os locais e recintos alfandegados indicados no art. 1º desta Lei deverão observar os requisitos técnicos e operacionais previstos na Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010."
"Art. 15 ................................................................................................
Parágrafo único. Os prazos para cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo deverá observar ao disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010."
"Art. 19. A pessoa jurídica prestadora dos serviços de que trata o caput do art. 1º desta Lei ficará sujeita as sanções administrativas previstas nos arts. 37, 38 e 39 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010."
Inteiro teor
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EMC 44/2011 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
13/04/2011 |
Sandro Mabel |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 45/2011 CTASP => PL 227/2007 |
Emenda na Comissão |
13/04/2011 |
Sandro Mabel |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências
Inteiro teor
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