Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 27/03/2008 Sandro Mabel Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 27/03/2008 Sandro Mabel Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 27/03/2008 Sandro Mabel Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 28/03/2008 Augusto Carvalho Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 28/03/2008 Augusto Carvalho Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 28/03/2008 Augusto Carvalho Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 28/03/2008 Augusto Carvalho Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 28/03/2008 Augusto Carvalho Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 28/03/2008 Augusto Carvalho Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 28/03/2008 Augusto Carvalho Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira A emenda visa a identificar o ente responsável pelo cumprimento das obrigações determinadas pelo PL, definindo a penalidade a ser imposta ao infrator. Inteiro teor
EMC 19/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes. Inteiro teor
EMC 20/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira A emenda visa a não permitir o início de exploração de CLIA sem que estejam garantidas a integridade legal da operação, com a presença física de todos os órgãos anuentes. Inteiro teor
EMC 21/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira A emenda proposta visa a unificar o prazo, de forma a evitar arbitrariedades no tratamento dispensado aos diversos locais e recintos alfandegados Inteiro teor
EMC 22/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Laerte Bessa Emenda propondo a modificação da redação dada ao caput do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, pelo art. 30 do Projeto de Lei n.º 227, de 2007 Inteiro teor
EMC 23/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Laerte Bessa Emenda propondo a modificação da redação dada ao caput do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, pelo art. 30 do Projeto de Lei n.º 227, de 2007 Inteiro teor
EMC 24/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Laerte Bessa Emenda propondo a modificação do art. 41 do Projeto de Lei n.º 227, de 2007, Inteiro teor
EMC 25/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Maurício Quintella Lessa Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Maurício Quintella Lessa Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Maurício Quintella Lessa Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Sérgio Barradas Carneiro Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Sérgio Barradas Carneiro Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 30/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Sérgio Barradas Carneiro Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 31/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Sérgio Barradas Carneiro Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Sérgio Barradas Carneiro Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 34/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Tadeu Filippelli Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Eduardo Barbosa Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Eduardo Barbosa Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Eduardo Barbosa Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 Eduardo Barbosa Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal. A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União Inteiro teor
EMC 40/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira A administração pública é norteada pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal. A redação originária feria os princípios constitucionais na medida em que desrespeitava os contratos em vigor, firmados por prazo certo e com fulcro em editais e processos licitatórios levados a efeito pela própria União Inteiro teor
EMC 41/2008 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 02/04/2008 José Fernando Aparecido de Oliveira O dispositivo visa a preservar as cláusulas que definem os direitos e as obrigações constantes dos contratos vigentes, celebrados sob a égide do regime jurídico fundamentado na licitação pública. Os certames licitatórios que redundaram nos contratos em vigor, tomaram como premissa estudos de viabilidade econômica que previram, dentre outros parâmetros, a amortização dos investimentos realizados pelos permissionários. Tais dispositivos precisam ser garantidos, posto que acarretaram vultosos investimentos e qualquer mudança implicaria, não só a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento, mas um sem número de ações judiciais por quebra de contrato (ato jurídico perfeito). Inteiro teor
EMC 42/2011 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 13/04/2011 Leonardo Quintão Dê-se ao inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação: "Art. 6º ........................................................................... I - possua patrimônio líquido mínimo, cujo valor será definido em regulamento do órgão da administração pública federal competente; ......................................................................................." Inteiro teor
EMC 43/2011 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 13/04/2011 Leonardo Quintão Dê-se ao artigo 2º ao parágrafo único do artigo 15 e ao artigo 19 do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação: "Art. 2º Os locais e recintos alfandegados indicados no art. 1º desta Lei deverão observar os requisitos técnicos e operacionais previstos na Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010." "Art. 15 ................................................................................................ Parágrafo único. Os prazos para cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo deverá observar ao disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010." "Art. 19. A pessoa jurídica prestadora dos serviços de que trata o caput do art. 1º desta Lei ficará sujeita as sanções administrativas previstas nos arts. 37, 38 e 39 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010." Inteiro teor
EMC 44/2011 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 13/04/2011 Sandro Mabel Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências Inteiro teor
EMC 45/2011 CTASP => PL 227/2007 Emenda na Comissão 13/04/2011 Sandro Mabel Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências Inteiro teor