Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 252/2007 | Emenda de Relator | 28/04/2009 | Arnaldo Faria de Sá | Dê-se ao § 3º Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 252/2007 | Emenda de Relator | 28/04/2009 | Arnaldo Faria de Sá | Renumere-se Inteiro teor |