Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3908/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 26/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3908/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3908/2015 | Emenda de Relator | 30/08/2016 | Esperidião Amin | EMENDA N. 1 Renumere-se como art. 2º o art. 3º da proposição. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3908/2015 | Emenda de Relator | 06/08/2019 | Pedro Westphalen | EMENDA Nº 1 Renumere-se como art. 2º o art. 3º da proposição. Inteiro teor |