Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 712/2011 Subemenda de Relator 14/07/2015 Alceu Moreira EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO. Dê-se à ementa do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a seguinte redação: "Dispõe sobre o prazo de validade do certificado de que trata o art. 7º, V, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, e das certidões de que trata o art. 47 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 19, acresce o § 2º ao art. 62 do Decreto-Lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967 e altera a redação do § 1º do Decreto-Lei n.º 1715, de 22 de novembro de 1979". Inteiro teor