| EMS 2742/2003 => PL 2742/2003 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
03/12/2014 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
Inteiro teor
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