Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 6071/2005 Emenda de Relator 07/06/2006 Robério Nunes Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 6071/2005 Emenda de Relator 28/06/2007 Chico Lopes Inteiro teor