Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4107/2004 | Emenda de Relator | 05/10/2005 | Fernando Coruja | No caput do art.34 - A do Projeto, Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4107/2004 | Emenda de Relator | 05/10/2005 | Fernando Coruja | Suprima-se o § 4º Inteiro teor |