Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PLP 118/2011 Emenda de Relator 05/12/2018 Rodrigo Pacheco Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PLP 118/2011 Emenda de Relator 05/12/2018 Rodrigo Pacheco Altera os arts. 22 e 29 do Código Eleitoral, para determinar que apenas a composição plenária dos Tribunais Eleitorais poderá cassar mandato eletivo. Inteiro teor