| EMR 1 CCJC => PL 10118/2018 |
Emenda de Relator |
29/11/2019 |
Felipe Francischini |
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.118, de 2018, da seguinte forma:
"Art. 2º O artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 passa a vigorar, acrescido do § 5º , com a seguinte redação::
"Art. 5º............................................................................................
......................................................................................................
§5º Deduzido o pedido de liminar, não se admitirá desistência, salvo por pedido expresso e fundamentado do autor da ação." (NR)."
Sala da Comissão, em de de 2019.
Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Relator
Inteiro teor
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