Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CVT => PL 8216/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/08/2018 | Comissão de Viação e Transportes | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatória a renovação a cada 3 anos do exame de aptidão física e mental necessário à habilitação. Inteiro teor |
| EMR 1 CVT => PL 8216/2017 | Emenda de Relator | 04/06/2018 | Mauro Lopes | Inteiro teor |