Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1834/2007 | Emenda Adotada pela Comissão | 29/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1834/2007 | Emenda de Relator | 18/05/2011 | João Campos | Suprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto. Inteiro teor |