| EMR 1 CCJC => PL 396/2007 |
Emenda de Relator |
16/12/2009 |
João Paulo Cunha |
Suprima-se do art. 1º as expressões "de Estado, de Município e do Distrito Federal, ou do Presidente de Casa Legislativa", e, do parágrafo único do art. 2º, a expressão "ou Legislativo".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 396/2007 |
Emenda de Relator |
16/12/2009 |
João Paulo Cunha |
Suprimam-se o § 2º do art. 3º e o art. 5º.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 396/2007 |
Emenda de Relator |
16/12/2009 |
João Paulo Cunha |
Suprima-se do art. 6º a expressão "de unidade federativa correspondente à transição".
Inteiro teor
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| EMR 4 CCJC => PL 396/2007 |
Emenda de Relator |
16/12/2009 |
João Paulo Cunha |
Suprima-se do art. 7º a expressão "da unidade federativa correspondente à transição".
Inteiro teor
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