Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 2470/2011 | Emenda ao Substitutivo | 12/11/2014 | Silvio Costa | Dê-se a seguinte redação ao artigo 2º do Substitutivo apresentado: Inteiro teor |