Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2019 CCJC => PL 1724/2015 Emenda de Redação 15/04/2019 Fábio Trad Inteiro teor
ERD 2/2019 CCJC => PL 1724/2015 Emenda de Redação 15/04/2019 Fábio Trad Inteiro teor