Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ERD 1/2019 CCJC => PL 1724/2015 | Emenda de Redação | 15/04/2019 | Fábio Trad | Inteiro teor |
ERD 2/2019 CCJC => PL 1724/2015 | Emenda de Redação | 15/04/2019 | Fábio Trad | Inteiro teor |