Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 3318/2008 | Emenda de Relator | 17/10/2016 | Vinicius Carvalho | Inteiro teor |
| EMR 2 CFT => PL 3318/2008 | Emenda de Relator | 06/06/2017 | Vinicius Carvalho | Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora. Inteiro teor |