| SBE-A 1 CDEICS => PL 4581/2016 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
16/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Altera o art. 2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBR 1 CDEICS => PL 4581/2016 |
Subemenda de Relator |
09/12/2016 |
Marcos Reategui |
Altera o art. 2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas, e dá outras providências.
Inteiro teor
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