Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 1597/2011 | Emenda de Relator | 09/11/2011 | Luiz Pitiman | "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1597/2011 => PL 1597/2011 | Emenda/Substitutivo do Senado | 16/05/2012 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001". Inteiro teor |