Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4372/2016 | Emenda de Relator | 01/08/2017 | Paulo Teixeira | EMENDA Nº Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o subsequente. Inteiro teor |