Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4841/1994 | Emenda ao Substitutivo | 04/11/1998 | Zulaiê Cobra | Inteiro teor |
ESB 2 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4841/1994 | Emenda ao Substitutivo | 04/11/1999 | Zulaiê Cobra | Inteiro teor |