Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 2 CCJC => PL 1557/2007 | Emenda de Relator | 17/09/2013 | Delegado Protógenes | EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o subsequente. Inteiro teor |