Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 2 CCJC => PL 1557/2007 Emenda de Relator 17/09/2013 Delegado Protógenes EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o subsequente. Inteiro teor