Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7508/2014 | Emenda de Relator | 06/04/2015 | Décio Lima | EMENDA Nº 1 Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1° Esta lei tipifica a conduta de violar as prorrogativas da advocacia." Inteiro teor |