Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 5632/2009 | Emenda ao Substitutivo | 24/06/2010 | Júlio Delgado | Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5632/2009 que "Dispõe sobre a padronização de documentos públicos e privados". Inteiro teor |