Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CDC => PL 919/2011 | Emenda na Comissão | 01/06/2011 | Júlio Delgado | Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 919/2011 | Emenda de Relator | 23/08/2011 | César Halum | Emenda do Relator, Dep. César Halum Inteiro teor |