| EMR 1 CTASP => PL 898/1999 |
Emenda de Relator |
17/05/2016 |
Nelson Marchezan Junior |
Revoga dispositivos da Lei n.° 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.
Inteiro teor
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