EMC 1/2012 CSPCCO => PL 2786/2011 |
Emenda na Comissão |
13/06/2012 |
Efraim Filho |
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Inteiro teor
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EMC 2/2012 CSPCCO => PL 2786/2011 |
Emenda na Comissão |
13/06/2012 |
Efraim Filho |
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Inteiro teor
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EMC 3/2012 CSPCCO => PL 2786/2011 |
Emenda na Comissão |
13/06/2012 |
Efraim Filho |
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Inteiro teor
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