Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CCJC => PL 8438/2017 | Emenda na Comissão | 15/10/2019 | Capitão Alberto Neto | PROJETO DE LEI Nº 8.438, DE 2017 Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada -FM Inteiro teor |