Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3244/2000 Emenda de Relator 17/12/2003 Mendes Ribeiro Filho Dê-se a seguinte redação ao art.1º do Projeto Inteiro teor