Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 3244/2000 | Emenda de Relator | 17/12/2003 | Mendes Ribeiro Filho | Dê-se a seguinte redação ao art.1º do Projeto Inteiro teor |