Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4325/2004 | Emenda de Relator | 17/05/2007 | Fernando Coruja | Acrescente-se art. 4º ao projeto, renumerando o artigo seguinte Inteiro teor |