Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6562/2006 | Emenda de Relator | 11/05/2007 | Mendonça Prado | Acrescente-se ao final do inciso VII, do art. 7º, referido no art. 2º do projeto e do inciso XIII, do art. 3º, referido no art. 3º do projeto, a expressão "(NR)". Inteiro teor |