Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2409/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 17/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2409/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2409/2015 | Emenda de Relator | 05/04/2017 | Lincoln Portela | Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica. Inteiro teor |