Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 210/2007 Emenda de Relator 31/10/2007 Nelson Trad Suprimem-se os arts. 4º,5º;6º e 7º Inteiro teor