Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1/2013 CFT => PL 4458/2012 Emenda Adotada pela Comissão 12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que ''disciplina o capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências'', para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até dez mil dólares, conforme instituído pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Inteiro teor
EMR 1 CFT => PL 4458/2012 Emenda de Relator 11/12/2013 João Magalhães Inteiro teor