Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1/2013 CFT => PL 4458/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que ''disciplina o capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências'', para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até dez mil dólares, conforme instituído pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. Inteiro teor |
EMR 1 CFT => PL 4458/2012 | Emenda de Relator | 11/12/2013 | João Magalhães | Inteiro teor |