Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2720/2003 Emenda de Relator 16/04/2008 Pastor Manoel Ferreira Altera o art. 2o. do projeto. Inteiro teor